Entenda tudo sobre o MEI: conceito, vantagens, obrigações, limites e quando é hora de migrar para outro regime tributário.
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade empresarial simplificada criada para formalizar pequenos empreendedores que trabalham por conta própria. É o formato mais simples e econômico de se tornar um empresário formal no Brasil.
O MEI foi criado para tirar da informalidade milhões de brasileiros que trabalham por conta própria, oferecendo benefícios previdenciários, facilidade para emitir notas fiscais e acesso a crédito, tudo com custos reduzidos e burocracia mínima.
Para se formalizar como MEI, é necessário atender alguns requisitos:
Ter faturamento de até determinado valor por ano (verifique o limite atualizado).
Exercer uma das atividades permitidas pela legislação do MEI.
O MEI não pode ter sócios; é um formato individual.
Pode ter no máximo 1 funcionário contratado.
Não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
Não pode ter participação como sócio em nenhuma outra empresa.
Abertura gratuita e online, em poucos minutos, com CNPJ imediato.
Pagamento mensal fixo e reduzido através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Direito a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.
Possibilidade de emitir nota fiscal para vender para outras empresas.
Dispensa de alvará, licença e contabilidade obrigatória (embora recomendável).
Facilidade para obter empréstimos, máquinas de cartão e crédito com melhores condições.
Embora seja simplificado, o MEI possui algumas obrigações que devem ser cumpridas rigorosamente:
O DAS é o boleto mensal que reúne todos os impostos do MEI. Inclui contribuição para o INSS, ICMS (para comércio e indústria) e/ou ISS (para serviços). O valor é fixo e atualizado anualmente.
O vencimento do DAS geralmente é no dia 20 de cada mês.
Todo ano, até 31 de maio, o MEI deve fazer a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), informando o total de receitas do ano anterior. É obrigatória mesmo que não tenha havido faturamento.
O MEI deve manter controle mensal das receitas (vendas e serviços), seja em planilha, caderno ou sistema. Esse controle serve de base para a declaração anual e é obrigatório por lei.
Guardar notas fiscais de compras de produtos e mercadorias relacionados ao negócio.
Para vendas ou serviços prestados a pessoas jurídicas (empresas), o MEI é obrigado a emitir nota fiscal. Para pessoa física, a emissão é opcional, exceto se o cliente solicitar.
Manter relatório mensal das receitas brutas com anexo das notas fiscais de compra e venda.
O MEI possui um limite anual de faturamento. Ultrapassar esse limite pode gerar consequências:
Se o faturamento anual ficar dentro do limite, o MEI continua pagando o DAS normalmente.
Se ultrapassar o limite em até 20%, o MEI deve pagar um DAS complementar sobre o valor excedente e pode se planejar para migrar no ano seguinte.
Se ultrapassar o limite em mais de 20%, o MEI é desenquadrado retroativamente ao início do ano, devendo recolher impostos como Microempresa desde janeiro.
Por isso, é fundamental acompanhar mensalmente o faturamento e planejar a migração caso o negócio esteja crescendo.
Existem situações em que a migração do MEI para Microempresa (ME) é necessária ou vantajosa:
Quando o faturamento ultrapassa ou está próximo de ultrapassar o limite do MEI.
Quando você precisa de um sócio para investir ou dividir responsabilidades.
Quando o negócio precisa contratar mais funcionários.
Se você quiser exercer uma atividade que não é permitida para MEI.
MEI não pode ter filial; para expandir é necessário migrar.
Algumas licitações exigem porte maior que MEI.
Tecnicamente, o MEI está dispensado de contabilidade formal. No entanto, contar com o apoio de um contador traz diversos benefícios:
Ajuda a manter o controle de receitas, despesas e lucratividade real do negócio.
Garante que o DAS e a declaração anual sejam pagos e entregues no prazo.
Identifica quando está na hora de migrar para outro regime antes de ter problemas.
Orienta sobre a melhor forma de crescer e qual regime tributário escolher.
Resolve pendências, atrasos e problemas com órgãos públicos.
Você foca no seu negócio enquanto um profissional cuida das obrigações.
Muitos MEIs que tentam fazer tudo sozinhos acabam perdendo prazos, pagando multas ou tendo problemas com a Receita Federal. O investimento em um contador é pequeno comparado à tranquilidade e segurança que ele proporciona.
Oferecemos suporte completo para Microempreendedores Individuais:
Ajudamos na formalização e escolha da atividade correta.
Acompanhamos os pagamentos mensais e evitamos atrasos.
Elaboramos e enviamos a DASN-SIMEI dentro do prazo.
Ensinamos como emitir e organizar notas fiscais.
Monitoramos seu faturamento para evitar ultrapassar o limite sem planejamento.
Quando necessário, cuidamos de todo o processo de migração para Microempresa.
Problema: Multas, juros e perda de cobertura previdenciária.
Solução: Controle rigoroso de prazos e pagamento em dia.
Problema: Multa e impossibilidade de emitir nota fiscal.
Solução: Acompanhamento contábil e envio dentro do prazo.
Problema: Desenquadramento e cobrança retroativa de impostos.
Solução: Controle mensal de faturamento.
Problema: Problemas em fiscalização.
Solução: Organização e arquivamento adequado.
Problema: Penalidades e perda de contratos.
Solução: Emitir nota fiscal sempre que vender para PJ.
Problema: Desenquadramento forçado e problemas fiscais.
Solução: Consultoria contábil preventiva.
A Minas Contábil oferece suporte completo para MEI com preços acessíveis. Mantenha suas obrigações em dia e foque em fazer seu negócio crescer.